PORTARIA QUE APROVOU A NACTPCG - PMRN

PORTARIA Nº 026/2016-GCG, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

 Dispõe sobre a aprovação das Normas para Avaliação de Contribuições Científicas e/ou de Caráter Técnico Profissional e de Cultura Geral no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - NACTPCG, e dá outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições previstas no Art. 4º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991 e tendo em vista possibilitar o devido processo administrativo, no que couber, nos termos da Lei Nº 303, de 09 de setembro de 2005,

CONSIDERANDO a transparência e a economicidade, princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO a existência da Portaria Nº 062/2015-GCG, datada de 10 de junho de 2015, publicada no BG Nº 110, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a aprovação das Normas para Avaliação de Contribuições Científicas de Caráter Técnico Profissional (NACTP);

CONSIDERANDO a inexistência de normas para avaliação de contribuições científicas de caráter técnico profissional e de Cultura Geral, para Oficiais; e

CONSIDERANDO a inexistência de norma administrativa para avaliar os trabalhos produzidos por Oficiais sobre assuntos de Cultura Geral ou científica,

 RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas para Avaliação de Contribuições Científicas e/ou de Caráter Técnico Profissional e de Cultura Geral - NACTPCG, no Âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, parte integrante desta Portaria.

 Art. 2º A presente normalização tem por motivo e objeto, ajustar e estabelecer critérios para avaliação de Contribuições Científicas e/ou de Caráter Técnico Profissional e de Cultura Geral - CACTPCG, referentes a trabalhos científicos e/ou técnicos profissionais produzidos por Oficiais e Praças, e de Cultura Geral para Oficiais, membros da Polícia Militar, em razão do previsto no item II, do parágrafo 4º, da Lei Nº 4.533, de 18 de setembro de 1975, combinado com o Anexo III (Ficha de Promoção), “outros cursos”, letra (d) e o Item III das Observações sobre a Ficha de Promoções, alínea “a” e “b”, todos contidos no Decreto Nº 6.892, de 19 de abril de 1976; o item 10, do anexo I; e os itens 08 e 10, do Anexo II, da Lei Complementar Nº 515, de 09 de junho de 2014, que justificam sua finalidade.

Art. 3º Revogar a Portaria Nº 062/2015-GCG, datada de 10 de junho de 2015, publicada no BG Nº 110, de 17 de junho de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANCLEITON PEREIRA LEITE,

Cel PM - Comandante Geral.